2. Questões de Concurso

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No decorrer da execução contratual dos serviços de limpeza urbana no Município de Seara, a empresa terceirizada, vencedora do certame licitatório realizado conforme a Lei nº 14.133/2021, suspendeu as atividades abruptamente, deixando de cumprir com as obrigações assumidas. Tal conduta causou transtornos à população, especialmente pela paralisação da coleta de resíduos em áreas centrais da cidade.

Diante da situação, o advogado do município foi chamado com urgência para orientar o setor de contratos e auxiliar na tomada de providências imediatas, diante da inexecução contratual.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município poderá:
Durante a análise jurídica de uma minuta de contrato administrativo para prestação de serviços continuados no Município de Seara, o advogado responsável pela redação incluiu cláusula que previa multa contratual em caso de inadimplemento somente para a contratada, sem qualquer previsão de sanção à Administração em caso de descumprimento de suas obrigações contratuais.

Ao submeter a minuta à Procuradoria Jurídica para revisão, levantou-se questionamento quanto à validade da cláusula, à luz dos princípios contratuais aplicáveis às relações entre particulares e o Poder Público.

Com base nos princípios contratuais do Código Civil, essa cláusula é: 
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que disciplina os prazos dos contratos administrativos.  
No que se refere à formalização de aditivos contratuais, assinale a opção correta.  
O governo do estado de Sergipe avaliou alternativas para ampliar investimentos em saneamento e iluminação pública. No relatório preliminar, a equipe compara privatização (desestatização com alienação de controle societário) e parcerias público?privadas (PPPs).
Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação aplicável, assinale a opção correta.
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